VANTAGENS TRAZIDAS PELA PEC 454/2009
– Traça diretrizes para a organização da carreira de médico de Estado;
– Estabelece que no serviço público federal, estadual e municipal a medicina é privativa dos membros da carreira única de médico de Estado, organizada e mantida pela União;
– O ingresso na respectiva carreira seria feito por concurso, com regime de dedicação exclusiva, sem poder exercer outro cargo ou função pública, salvo na área de magistério;
– Prevê ascensão funcional do médico de Estado pelos critérios de merecimento e antiguidade;
– Exige critérios objetivos de lotação e remoção dos médicos, segundo a necessidade do serviço;
– Proíbe o médico de receber honorários, tarifas ou taxas, auxílios ou contribuições de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas;
– Prevê uma remuneração que valoriza o tempo de serviço e os níveis de qualificação na área médica.
As entidades médicas estão em alerta com relação à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 454/2009, que institui a carreira de estado para o médico no Sistema Único de Saúde (SUS). Pronta para ser incluída na pauta de votação do Plenário da Câmara dos Deputados, a proposta, de autoria do então deputado Ronaldo Caiado (DEM/GO), estabelece diretrizes para a organização de uma carreira única de médicos, mantida pela União, mas com exercício no serviço público federal, estadual e municipal. A remuneração respeitará um piso profissional nacional fixado por lei e valorizará o tempo de serviço e os níveis de qualificação na área médica.
Na próxima quarta-feira (7), o Conselho Federal de Medicina (CFM) organizou um encontro com parlamentares na Câmara dos Deputados para discutir o assunto. Durante uma reunião pela manhã, lideranças da categoria terão a oportunidade de esclarecer os políticos sobre a importância da aprovação dessa PEC para melhorar o acesso da população ao atendimento. Além disso, explicarão porque essa proposta pode contribuir para fixação dos profissionais dentro da rede pública.
Relevância – Para o CFM, trata-se de tema de grande interesse para a sociedade ao inserir na legislação mecanismos que estabelecem vínculo com o Estado, ingresso por concurso público e regime de dedicação exclusiva – sendo permitido o exercício do magistério. Há, ainda, previsão de ascensão funcional, acesso a programas de educação continuada e remuneração compatível com as exigências. Veja o quadro completo das vantagens trazidas pela regra mais abaixo.
Segundo o presidente do CFM, Carlos Vital, o momento exige mobilização urgente da categoria. “As lideranças médicas nacionais e estaduais já se articularam para sensibilizar os deputados sobre a importância deste processo, que trará inúmeros ganhos para todos os brasileiros”, disse. Segundo ele, serão envidados todos os esforços para garantir que os congressistas conheçam os benefícios que essa reivindicação pode trazer, não apenas à classe médica, mas também aos 150 milhões de brasileiros que dependem exclusivamente da rede pública de saúde.
Articulação política – Assim como ocorreu durante a revisão do Decreto do Cadastro Nacional de Especialistas e na aprovação da Lei 13.003/14, que versa sobre a contratualização entre prestadores e operadoras de planos de saúde, a aprovação da PEC 454/2009 passará por intensos embates políticos no Congresso Nacional.
“Esperamos que todos os médicos, autoridades e formadores de opinião nos estados também unam suas vozes ao Conselho Federal de Medicina e às outras entidades médicas para mostrar aos deputados a importância desta PEC para a sociedade”, ressaltou Vital.
Fonte: http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=25772:2015-10-02-13-24-14&catid=3
