A Lei Complementar 200/2023 aborda o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo diretrizes e regulamentações para a destinação de recursos financeiros.
Municípios: 15% recursos
Estados 12% recursos
União: 15% recursos
OBJETIVO:
Manutenção das Ações e Serviços Públicos Estruturação
