Na quarta-feira do dia 21/08/13 foi concluida no Senado a votação de quatro projetos vetados em 42 trechos pela presidente Dilma Rousseff sendo que um dos projetos é o Ato Médico, onde, ao todo, foram vetados 10 trechos.
De agora em diante, não é mais prerrogativa exclusiva do médico:
- Formulação de diagnóstico nosológico e prescrição terapêutica
Este veto abre espaço para o exercício dessas funções por enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos e nutricionistas como já vem ocorrendo em postos de saúde onde há consultas feitas por enfermeiros que emitem diagnósticos mais simples.
2. Emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, de procedimentos diagnósticos invasivos e exames anatomopatológicos
Este veto é semelhante ao supracitado e em tese abriria caminho para a realização de laudos semelhantes aos atuais que já indicam a necessidade de correlação clínica pelo médico porém sem necessariamente contar com a base de conhecimento clínico de um médico na sua realização.
3. Indicação de uso de próteses e órteses, exceto as de uso temporário
Este vet abre caminho para que fisioterapeutas possam ter a prerrogativa atualmente exclusiva de ortopedistas.
4. Indicação do uso de órteses e próteses oftalmológicas
Em outros países como EUA a prescrição de óculos e lentes de contato já é compartilhada entre oftalmologistas e optometristas. Aqui no Brasil, porém os optometristas tem nível de instrução de técnico.
5. Direção e chefia de serviços médicos
No Programa de Saúde da Família já há enfermeiros chefiando equipes com médicos.
Apesar de todas as fortes campanhas contra o Ato Médico e a favor do veto por parte das outras profissões da área de saúde, não houve ampliação no escopo de atuação desses profissionais conforme esclarecido na nota pública do CFM:
http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=23982:posicao-sobre-os-vetos-presidencias-ao-projeto-de-lei-do-ato-medico&catid=3
A opinião da grande maioria dos médicos é de que o veto prejudica o exercício da medicina, o cuidado dos pacientes e, mais ainda, os próprios médicos. Os conselhos regionais e o Conselho Federal de Medicina são declaradamente contrários à visão que o governo Dilma tem sobre o lugar e a função do médico na saúde do país. Esses órgãos vêm se posicionando contra uma série de ações do governo na área de saúde muitas destas adotadas no programa Mais Médicos que corresponde a uma ingerência política na regulação da categoria profissional médica e uma iniciativa irresponsável que acrescenta riscos e prejuízos à saúde pública do país segundo a opinião do CFM, CRM’s e outros órgãos como a ABM (Associação de Médica Brasileira).
