Muito se discute sobre o Ato Médico. No centro dessa discussão está a categota profissional do médico, a única dentro da área de saúde sem uma regulamentação prevista em lei, contrastando com outras categorias como a fisioterapia, a enfermagem e a fonoaudiologia.
De um lado há uma demanda por abrir o escopo de atuação e o mercado de trabalho na saúde para outras categrias profissionais que se sentem excluidas diante da centralização das ações nas mãos do médico. É prerrogativa exclusiva do médico a requisição de exames e prescrição de remédios, próteses e órteses dentre outras. No outro lado da discussão há os médicos que foram a última categoria profissional a se mobilizar nos trâmites da lei e são representados pelo Conselho Federal de Medicina. Eles pressionam o Congresso pelo reconhecimento dos seus direitos que devem ser compatíveis com o grau de exigência e responsabilidade da carreira, para o bem da boa prática da medicina e da segurança dos pacientes.
No dia 10 de julho, a Presidente Dilma Rousseff assinou a Lei do Ato Médico onde incluiu uma série de vetos provocando grande descontentamento entre os médicos como por exemplo o veto ao direito exclusivo de prescrever órteses e próteses oculares abrindo a possibilidade de que outros profissionais que não o médico prescrevam óculos e lentes de contato.
O Conselho Brasileiro de Oftamologia se posicionou diante dessa resolução convidando todos os médicos e a sociedade a derrubarem o veto pressionando os congressistas por meio de e-mails. O CBO disponibilizou uma página com a lista de nomes e e-mails de todos os parlamentares federais no endereço abaixo.
Participe desta campanha para resguardar a dignidade do médico e a saúde e sgurança da população brasileira.
CBO
http://congressosbo.com.br/atomedico/
Saiba Mais
Abaixo se encontra os links para o Projeto de Lei do Ato Médico PL 7703/2006 elaborado em 21/12/2006 e da Lei Ordinária 12842/2013 na qual o projeto foi convertido após ser examinadio e vetado em certos itens pela Presidente Dilma Rousseff em 10/07/2013
Projeto de Lei 7703/2006 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=339409
Lei Ordinária 12842/2013
