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Nova Lei define que a mulher pode realizar laqueadura apenas se maior de 21 anos ou pelo menos 2 filhos vivos, além de risco de vida da mulher ou do futuro concepto. Deve haver um intervalo de 60 dias entre a vontade e a realização da cirurgia. A mudança mais significativa: o cônjuge não precisa mais assinar termo de consentimento, sendo a decisão unicamente da mulher.
