O Projeto de Lei 1307/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, prevê a entrega gratuita de remédios de uso contínuo para idosos de baixa renda e com necessidades especiais atendidos pelo SUS. É preciso que o paciente atenda algumas exigências, como ter renda abaixo do limite inferior da tributação do imposto de renda, além de cumprir um cadastro obrigatório. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados e depois no Senado.
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