Obrigações de informar sobre direito ao aborto legal

Apesar de diversas correntes e crenças distintas, o aborto legal é lei no país, e torna-se um direito de determinado grupo de pacientes. O Projeto de Lei 2521/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, prevê obrigar profissionais da saúde a informar pacientes vítima de violência sobre o direito ao aborto legal, o que deve ser feito de maneira imparcial e indepente de ser no sistema público ou privado, também segundo o PL. Ainda, prevê que tal informe deva ser registrado em prontuário, e que é proibido encaminhar a paciente para serviços de seguimento da gestação sem que ela saiba do seu direito.